Tribunal administrativo de círculo de lisboa

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Como entrar em contato com o círculo de Lisboa?

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Versão de impressão Av D. João II, Bloco G, piso 6-8, nº 1.08.01, 1990-097 Lisboa Telefone: 218 367 100 Fax: 211 545 188 Email:

Quais são as funções dos Tribunais Administrativos e fiscais?

os tribunais tributários. O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais. Em regra, é o Supremo Tribunal Administrativo que decide dos recursos apresentados noutros tribunais administrativos e fiscais.

Quais são as competências dos Tribunais Administrativos e fiscais?

Os tribunais administrativos e fiscais são competentes para julgar conflitos que resultem das relações administrativas e fiscais. Ou seja, das relações entre os particulares (cidadãos e empresas) e a Administração Pública. Os tribunais administrativos e fiscais são independentes e autónomos da Administração Pública e obedecem apenas à lei.

Se perguntassem qual a função dos tributos, o que você diria? Aqui vão algumas opções: a) arrecadar para custear atividades do Estado. b) servir de meio para uma intervenção estatal na economia. c) permitir o custeio de entidades essenciais à prestação de serviços públicos. d) atrapalhar a vida do contribuinte.

Quais são os Tribunais Administrativos e fiscais?

Em regra, é o Supremo Tribunal Administrativo que decide dos recursos apresentados noutros tribunais administrativos e fiscais. Consulte o mapa dos tribunais administrativos e fiscais em Portugal . Para mais detalhes sobre a organização destes tribunais, consulte o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais .

Quais são as competências do Tribunal Administrativo?

Por sua vez, o artigo 4 da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 7/2015, de 6 de Outubro, apresenta como competências do Tribunal Administrativo as seguintes: o controlo da legalidade dos actos administrativos e da aplicação das normas regulamentares emitidas pela Administração Pública do nível central;

Qual a competência dos tribunais em Portugal?

Como funcionam e quais as competências dos Tribunais em Portugal? Como funcionam e quais as competências dos Tribunais em Portugal? Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.

Qual a Ordem dos Tribunais Administrativos?

Também a ordem dos tribunais administrativos está hierarquicamente organizada: o Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior, havendo tribunais de 1.ª instância (tribunais administrativos e fiscais) e de 2.ª instância (tribunais centrais administrativos). Para cada um destes tipos de tribunais, existe legislação que trata da organização, ...

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