Nova lei condominio

nova lei condominio

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Qual a nova lei que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias?

Sabia que há uma nova lei que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias? De facto, todas as vendas de casas passam agora a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio.

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.

Como morar em um condomínio?

Morar num condomínio exige que sejam respeitadas uma série de normas – desde as que fazem parte do regulamento do condomínio até às que resultam da lei. Embora muitos não saibam, a verdade é que o desrespeito das leis e regras do condomínio pode mesmo resultar em penalizações ou, nos casos mais graves, em processos judiciais.

Quais são as principais leis de condomínio?

Constituição: é o principal conjunto de leis do país. Não fala necessariamente em condomínio, mas trata de assuntos como propriedade privada e dignidade da pessoa humana. Código Civil: Lei principal que trata sobre a vida em condomínio. Pode ser complementada pela lei 4591/64, mas em caso de conflito, vale o que estiver no CC.

Quais são as regras de uso de condomínio?

Leis estaduais e municipais: cada região pode ter leis às quais os condomínios devem obedecer como regras de acessibilidade, código de obras, etc. Nesse panteão se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos empreendimentos também.

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

Relativamente às assembleias de condomínio, estas têm novas regras de funcionamento e os administradores adquirem agora novos poderes e obrigações. Para além disto, saiba que a nova Lei n.º8/2022 que foi publicada este mês, toca ainda na constituição da propriedade horizontal.

Quais são as regras de vida em condomínio?

No Código Civil há um conjunto de regras que orienta sobre a vida em condomínio. Em vigor desde 2003, o documento possui artigos que citam situações de inadimplência, multas, funções, direitos e deveres dos condôminos, formação de convenções, destituição do síndico, entre outras regras superiores.

Como funciona uma assembleia de condomínio?

Como funciona a assembleia? As assembleias de condomínio são, por vezes, palco de discussão e de ânimos exaltados. Mas não tem de ser assim. Pelo contrário, esta é a altura ideal para uma troca de ideias e planeamento para a boa convivência entre vizinhos.

Quando os condomínios não fazem assembleias virtuais?

A prorrogação automática do mandato dos síndicos, pelas novas regras, poderá ser feita. Caso os condomínios optem por não realizar as assembleias virtuais, há uma previsão legal expressa de que os mandatos de síndicos que venceriam durante a pandemia permanecerão em vigor até 30 de outubro de 2020.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Quais são as principais regulamentações de condomínios?

A principal regulamentação de condomínios em todo o Brasil está entre os artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil. É a partir deste documento que surgem a Convenção de Condomínio, assembleias e até mesmo o regimento interno. No Código Civil há um conjunto de regras que orienta sobre a vida em condomínio.

Postagens relacionadas: