Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?

qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?

Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima sem acréscimo de custas?

Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação? 15 dias úteis . 8 dias. e os 8 dias úteis para que stiuação é que se aplica? Para poderes comentar necessitas de ter uma conta no site e estar devidamente autênticado.

Qual o prazo para o pagamento da coima?

Esta opção de pagamento pelo mínimo poderá ser efectuada no prazo de 15 dias úteis a contar do momento da notificação da contra-ordenação, sem acréscimo de custas processuais. Poderá, ainda fazer o pagamento pelo mínimo, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão e sem prejuízo das custas processuais que forem devidas até então.

Quem tem direito ao processo de contraordenação antes de 28 de julho?

A partir de 28 de julho, com a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), pode aderir ao pagamento voluntário da coima para todas as infrações, desde que solicitado antes da emissão de decisão administrativa.

Qual o prazo para o pagamento da coima?

Esta opção de pagamento pelo mínimo poderá ser efectuada no prazo de 15 dias úteis a contar do momento da notificação da contra-ordenação, sem acréscimo de custas processuais. Poderá, ainda fazer o pagamento pelo mínimo, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão e sem prejuízo das custas processuais que forem devidas até então.

Qual é o montante da redução da coima?

Para isso, o pagamento da coima terá que ocorrer dentro do prazo de 15 dias, estabelecido pelo n.º 2 do artigo 78.º do RGIT. Existindo redução de coima o montante mínimo é de 25 euros, nos restantes casos é de 50 euros (artigo 26.º do RGIT). c) A falta revelar um diminuto grau de culpa”.

Quais são as coimas?

As coimas estão previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do RGIT “as infrações tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente atuou, ou, no caso de omissão, devia ter atuado, ...

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Qual o valor da coima?

Atraso no pagamento do IUC: qual o valor da coima? A coima e a sua medida, é uma decisão que cabe inteiramente às Finanças. A coima é graduada, nomeadamente, em função do tempo decorrido de não pagamento, da sua gravidade, da culpa do infrator, da sua situação económica e do facto de estar ou não pendente inspeção tributária.

Qual o valor minimo para a aplicação da coima?

Quais são os processos de contraordenação?

1. Qual a legislação aplicável aos processos de contraordenação? Os processos de contraordenação regem-se, em termos genéricos, pelo Regime Geral das Contraordenações, abreviadamente designado por RGCO, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 433/82 de 17 de outubro.

Qual a lei que regula os processos de contraordenação?

Subsidiariamente aplicam-se as normas do Código Penal quando se verifique omissões de qualquer instituto não previsto (art.º 32.º do RGCO), bem como as normas previstas no Código de Processo Penal no que concerne à integração de lacunas relativas ao regime processual contraordenacional (art.º 41.º do RGCO).

Quais são as coimas aplicadas às várias contra-ordenações?

O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;

Qual a punição da contra-ordenação?

1 - A punição da contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.

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