Audiência de interessados

audiência de interessados

Qual é o papel da audiência prévia?

Como refere Mário Esteves de Oliveira, à audiência prévia é atribuído o papel de pilar do Estado de Direito e da concepção político constitucional sobre as relações entre a Administração e os particulares (2).

Qual a importância da audiência para a decisão final do procedimento?

Configurada a audiência como um momento prévio à decisão final do procedimento – que na situação dos autos é um procedimento revogatório –, e não se estando perante situação legalmente prevista da sua exclusão, devem os particulares interessados, no caso a ora Recorrente, ser ouvidos sobre o projecto de decisão; o que assumidamente não ocorreu.

Qual a consequência da falta de audiência no processo disciplinar?

Nos processos disciplinares, a falta de audiência do arguido em processo disciplinar apenas gera anulabilidade; pelo que é defendido que não deverá ser aplicado à ausência de audiência dos interessados uma consequência mais gravosa. 1.

Como ocorre a audiência prévia de conciliação?

Pois que, em sede do procedimento comum há a possibilidade da audiência prévia de conciliação não ocorrer através da manifestação expressa de ambas as partes ou de todos os litisconsortes.

Qual é o papel do juiz nas audiências de instrução e julgamento?

Papel | Qual é o papel do juiz nas audiências de instrução e julgamento? Qual é o papel do juiz nas audiências de instrução e julgamento? Qual é o papel do juiz nas audiências de instrução e julgamento? Busca-se, no processo, o conhecimento daquilo que não se conhece (o fato), razão pela qual pode ser referido como uma atividade recognitiva.

Por que o direito a ser ouvido antes de uma tomada de decisão administrativa?

Isto porque o direito a ser ouvido antes de uma tomada de decisão administrativa decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana – art.1 da CRP [12] - e do Estado de Direito Democrático – Art.2 da CRP [13] - tomado numa perspetiva de garantia da segurança jurídica, i.e, da previsibilidade da decisão pela Administração.

Quais são as consequências da ausência do reclamante na audiência?

Se o reclamante, que na maioria das vezes é o trabalhador, faltar à audiência, o processo será arquivado. Nesse caso, ele terá que pagar as custas processuais, somente ficando isento se, no prazo de 15 dias, comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O que ocorre se o reclamante não comparecer à audiência justifique?

Quando a audiência oral pode ser adiada?

6 — Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, podendo esta, no caso de apresentação de justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, ser adiada .”

Quando ocorreu o processo disciplinar?

O facto ocorreu em 25 de Julho de 2005 (cfr. fls. 312 dos autos do processo disciplinar), i.e, após ter conhecimento do parecer da Junta de Saúde.

O que acontece se o aluno não comparecer a uma audiência?

Se o aluno não comparecer a uma audiência para a qual tenha sido devidamente notificado incumpre diversos deveres ao qual está obrigado, e como tal terá de igual forma consequências. Parece-me que forma de agir do seu Colega, salvaguarda e muito bem todas as partes e os direitos de defesa que aluno poderá usar.

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