Código das sociedades comerciais

código das sociedades comerciais

Qual a data da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais?

Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. A evolução sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de um século exige manifestamente a sua actualização.

Quais são os tipos de sociedades comerciais?

Existem 4 tipos Sociedades em Nome Colectivo; Sociedades por Quotas; Sociedades Anónimas; Sociedades em Comandita Simples ou por Acções. Segundo o Artigo nº1 do Código das Sociedades Comerciais: São sociedades comerciais todos aquelas que tenham com objectivo a prática de actos de comercio…

Quais são os direitos dos sócios das Sociedades Comerciais?

Os sócios das sociedades comerciais têm direito ao lucro em abstrato (art. 21.º, n.º1, al.ªa) CSC), têm o direito de participar nos lucros apurados pela sociedade, se estes, além de serem distribuíveis47, forem, efetivamente, distribuídos.

Qual é a lei pessoal das Sociedades Comerciais?

1 - As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre situada a sede principal e efectiva da sua administração. A sociedade que tenha em Portugal a sede estatutária não pode, contudo, opor a terceiros a sua sujeição a lei diferente da lei portuguesa.

Qual a importância do Código das Sociedades Comerciais?

1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares.

Qual é a lei pessoal das Sociedades Comerciais?

1 - As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre situada a sede principal e efectiva da sua administração. A sociedade que tenha em Portugal a sede estatutária não pode, contudo, opor a terceiros a sua sujeição a lei diferente da lei portuguesa.

Quando a sociedade deve comunicar a participação de outras sociedades?

Uma sociedade que, por si ou conjuntamente com outras sociedades ou pessoas mencionadas no artigo 483.º, n.º 2, disponha de quotas ou acções correspondentes a, pelo menos, 90% do capital de outra sociedade, deve comunicar o facto a esta nos 30 dias seguintes àquele em que for atingida a referida participação. 2.

Quais as partes do Código Comercial não foram revogadas?

Logo, houve a revogação expressa, mas apenas da parte primeira do Código Comercial. Em consequência, não foram revogadas a Parte Segunda, “Do Comércio Marítimo”, a Parte Terceira, “Das Quebras”, e o Título único, que dispõe sobre “Da Administração da Justiça nos negócios e causas comerciais”.

Nesse sentido, muitos são os tipos de sociedade empresarial existentes no Brasil, tais como sociedade simples, sociedade limitada, sociedade anônima, entre outras modalidades. Em meio a tantas possibilidades de estabelecimento de uma pessoa jurídica, você sabe diferenciar, por exemplo, uma sociedade limitada de uma sociedade anônima?

Quais são os tipos de elenco de uma sociedade comercial?

Quais são os direitos dos sócios de uma empresa?

Todos os sócios devem participar da votação, na qual os votos têm o mesmo peso. Quando a empresa lucra, todos os sócios têm direito a uma parcela do valor. Por regra, a quantia deve ser proporcional ao capital investido.

Quais são os direitos do sócio?

O sócio também tem o direito de fiscalizar a administração da sociedade. Ter acesso às informações econômicas e financeiras relativas à exploração da empresa social. Os administradores devem prestar contas à assembleia, anualmente.

Quais são as obrigações do sócio na sociedade?

Logo que o sócio assina o contrato social, contrai uma de suas maiores e principais obrigações, que é a de investir na sociedade. Um sócio fica obrigado perante o outro a disponibilizar os recursos necessários de seu patrimônio. Os sócios possuem o dever de integralizar a quota do capital social que subscreveu.

Quais são os direitos de um sócio integralizado em uma sociedade?

Ao integralizar capital em uma sociedade, o sócio passa a ter direitos inerentes à condição de sócio, como, o de participar do resultado social, fiscalizar a gestão da empresa, contribuir para as deliberações sociais e retirar-se da sociedade. Há outros direitos que podem ser negociados pelos membros da sociedade.

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