Codigo contributivo

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Quando entra em vigor o Código dos regimes contribuitivos?

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 10 itens por página.

Qual é o âmbito de aplicação do Código de contribuições e quotizações?

Receitas: Contribuições e quotizações Código (âmbito de aplicação) regula A vertente contributivados regimes abrangidos pelo Sistema Previdencial Despesas: Prestações Sociais 6 1.1 Regimes previdenciais abrangidos (âmbito subjectivo de aplicação) 7 8

Quais são os tipos de taxas contributivas?

Taxas Contributivas (Cont.) • Desagregação da Taxa Contributiva Global compreende dois tipos:  De natureza vertical: por eventualidade, abrangendo todas as eventualidades do regime geral;  De natureza horizontal: integra várias componentes de custo associadas a cada eventualidade. 82 Taxas Contributivas

Como calcular a base de incidência contributiva?

Base de incidência contributiva(artigo 82º) Remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho prestado e na remuneração horária Rh (remuneração horária) = IAS (Indexante dos Apoios Sociais) x 12 52 x 40 Contrato de trabalho de muito curta duração 135 4.3 Pré-reforma 136

Qual é a taxa contributiva de um trabalhador em regime de trabalho de muito curta duração?

Artigo 83.º Taxa contributiva 1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores em regime de trabalho de muito curta duração é de 26,1% da responsabilidade das entidades empregadoras. (Revogado pela Lei n.º 2 -

Quando é considerado o pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroativos?

O pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroativos por trabalhadores do serviço doméstico que não tenham efetuado a declaração prevista no artigo 255.º, relativamente à atividade prestada em período anterior aos últimos 12 meses que antecedem o mês deste pagamento, só é considerada desde que o seu exercício seja

Quais são os trabalhadores abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes?

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 132.º Trabalhadores abrangidos São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes as pessoas singulares que exerçam atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a

Quais são os trabalhadores bancários a integrar no Regime Geral de Segurança Social?

Artigo 3.º-A Trabalhadores bancários a integrar no regime geral de segurança social 1 - Os trabalhadores bancários no ativo, inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e abrangidos por regime de segurança social

Quais são os dois tipos de contribuição?

COFINS – Contribuição Social p/ Financiamento de Seguridade Social – Na esfera federal CSLL – Contribuição Social para o Lucro Líquido– Na esfera federal SAT – Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho– Na esfera federal CONFEDERATIVA – Contribuição Confederativa Laboral – Empregados

Quais são os tipos de taxas?

Confira, agora, cada um dos tipos e como funcionam. No dia a dia, nos deparamos com diversos tipos de taxas: bancárias, de matrícula, entre outras. No entanto, é fundamental destacar que, para serem analisadas pela ótica do Direito Tributário, as taxas precisam ser consideradas tributos.

Quais são os diferentes tipos de tributos?

Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo?

Quais são as taxas contributivas do SSS?

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Taxas Contributivas TAXAS CONTRIBUTIVAS Trabalhadores em geral23,75%11%34,75%

Como calcular a taxa de incidência de uma doença? A taxa de prevalência é calculada usando o número de indivíduos afetados em determinado momento, dividido pelo número total de pessoas. Como calcular a taxa de incidência acumulada? sem desenvolver a doença.

Qual é o limite da base de incidência?

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