Código dos contratos públicos atualizado

código dos contratos públicos atualizado

Qual é o objetivo do Regulamento de classificação dos contratos públicos?

O objetivo do regulamento é unificar, através de um sistema único de classificação dos contratos públicos, os termos utilizados pelas entidades adjudicantes para a descrição do objeto dos contratos. PONTOS-CHAVE

Quais são os procedimentos para a formação dos contratos públicos de aprovisionamento?

Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º a 29.º, para a formação dos contratos públicos de aprovisionamento deve ser adotado o procedimento de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação.

Quais são os princípios da Contratação Pública?

À contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência. No sentido de garantir tais princípios, o INR, IP disponibiliza neste espaço a informação sobre os contratos públicos que se encontram em curso.

Quem faz a auditoria e a fiscalização dos contratos públicos?

A auditoria e a fiscalização dos contratos públicos compete ao Tribunal de Contas, à Inspeção-Geral de Finanças e às entidades com competências de inspeção e controlo interno, nos termos previstos em legislação própria. Artigo 454.º-C Dever de colaboração com outras autoridades

Qual a importância da classificação dos contratos?

Tal classificação ganha relevo, sobretudo por sua utilidade na apuração das responsabilidades dos contratantes e das regras a serem aplicadas a cada tipo de contrato. Em linhas gerais, os contratos podem ser classificados da seguinte forma:

Qual a classificação do contrato principal?

6. Classificação quanto ao modo por que existem: a) Principal: trata-se de contrato fruto da convergência de vontades, estabelecendo relação jurídica originária entre as partes. b) Acessório ou adjeto: espécie de contrato que se constitui em função do contrato principal, sendo garantia ou complementação deste.

Qual a importância da doutrina para classificar os contratos?

Boa parte da doutrina encarrega-se de classificar os contratos. Tal classificação ganha relevo, sobretudo por sua utilidade na apuração das responsabilidades dos contratantes e das regras a serem aplicadas a cada tipo de contrato. Em linhas gerais, os contratos podem ser classificados da seguinte forma: Típicos, Atípicos e Mistos.

Qual é o objetivo do contrato?

O objetivo do contrato é a criação, o resguardo, a extinção ou a alteração de direitos e deveres. Tem-se, portanto, que é toda e qualquer convenção ou estipulação que possa ser criada pelo acordo de vontades e outros fatores. Os contratos, como dito, podem representar diversos tipos de direitos e obrigações e agrupar-se em várias categorias.

Quais são os Inês princípios da Contratação Pública?

INÊSOS PRINCÍPIOS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA: O PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA 56 57 Tal facto, resulta da supremacia manifestada pela Administração na relação con- tratual, impelida e salvaguardada pelo imperativo de proteção do interesse público.

Quais os princípios que devem assistir à contratação?

Em matéria de Contratação Pública, urge destacar os Princípios da Concorrên - cia, Igualdade, da Não Discriminação e da Transparência, dos quais emerge e decorre necessariamente o Princípio da Estabilidade, pressuposto de todo o procedimento de adjudicação.

Quais são os princípios aplicáveis ao contrato administrativo?

Os contratos administrativos devem obedecer às normas constitucionais e infraconstitucionais em todos os aspectos.

Quais são os princípios da administração pública?

Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Você sabia que eles são levados em conta na hora de pensar as políticas públicas? Além disso, influenciam as bases da gestão pública brasileira. Vamos entender os 5 princípios básicos? 1) LEGALIDADE

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