Código de processo nos tribunais administrativos

código de processo nos tribunais administrativos

Qual o prazo para a revisão do Código de processo nos tribunais administrativos?

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos é revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrem necessárias. Artigo 5.º Disposição transitória

Quais são os artigos dos Tribunais Administrativos?

Artigo 3.º - Poderes dos tribunais administrativos Artigo 4.º - Cumulação de pedidos Artigo 5.º - Cumulação de pedidos em processos urgentes Artigo 6.º - Igualdade das partes Artigo 7.º - Promoção do acesso à justiça Artigo 7.º-A - Dever de gestão processual Artigo 8.º - Princípio da cooperação e boa-fé processual CAPÍTULO II

Qual a lei que regula o processo nos tribunais administrativos?

O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações.

Quais são os poderes dos Tribunais Administrativos?

Poderes dos tribunais administrativos 1 – No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação.

Qual a lei que regula o processo nos tribunais administrativos?

O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações.

Quando os processos administrativos podem ser revisados?

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Quais são os direitos dos Tribunais Administrativos?

Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva

Quais são os objetivos dos Tribunais Administrativos?

O tribunal assegura um estatuto de igualdade efetiva das partes no processo, tanto no que se refere ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de cominações ou de sanções processuais, designadamente por litigância de má-fé. Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça

Qual a lei que regula o processo administrativo?

Cabe registro, também, a publicação da Lei paulista n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública no Estado de São Paulo, e precedeu o diploma federal em cerca de trinta dias.

Quais são os direitos dos Tribunais Administrativos?

Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva

Quais são as decisões dos Tribunais Administrativos?

1 – As decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas.

Quais são os poderes dos Tribunais Administrativos?

Poderes dos tribunais administrativos 1 – No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação.

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